Câmara de Santa Rita aprova projetos de lei voltados para aprimoramento do serviço público e arrecadação

Durante uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, visando otimizar as atividades do serviço público municipal e fortalecer a arrecadação de tributos.

Um dos projetos aprovados trata da alteração das atribuições do cargo de inspetor de tributos, criação de licenciatura e qualificação para o servidor integrante do grupo TAF. Essa proposta tem como objetivo assegurar as funções essenciais relacionadas à atividade financeira, especialmente no que se refere às receitas municipais.

Outro projeto aprovado aborda a compennsação de créditos tributários no âmbito da administração direta do Poder Executivo minicipal. A iniciativa estabelece requisitos e condições para que o município, bem como devedores ou partes adversas, possam realizar a compensação de créditos tributários.

Além disso, o projeto contempla benefícios, incluindo a possibilidade de compensação imediata de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) expedidas pelo Poder Judiciário, contribuindo para uma gestão eficiente e a arrecadação imediata de créditos públicos.

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