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O CRECI-MS reforça que o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis é uma prática que prejudica o mercado, coloca em risco o patrimônio das famílias e compromete a segurança jurídica das negociações imobiliárias. Falsos corretores, conhecidos popularmente como “picaretas”, aplicam golpes e alimentam a concorrência desleal.
Atualmente, essa conduta é considerada contravenção penal, sujeita à pena de 15 dias a três meses de prisão. No entanto, esse cenário pode mudar em breve. O PL 1.898/2025, em tramitação no Senado Federal, propõe alterar o Código Penal para enquadrar o exercício ilegal da profissão como crime, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões, mas já representa um avanço importante na valorização da categoria e na proteção da sociedade.
O Conselho orienta que, para atuar de forma legal, é necessário concluir o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) ou de Gestão Imobiliária em nível superior, obter o diploma e realizar o registro junto ao CRECI-MS. Regularizar-se é muito mais vantajoso do que enfrentar processos judiciais, multas e penalidades.
A população também tem papel fundamental nesse processo. Exija sempre a carteira profissional emitida pelo CRECI-MS e consulte o site www.crecims.gov.br para confirmar a validade do registro.
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Creci – Mato Grosso do Sul
