A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 1.343/2023, que institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, tem o intuito de proteger professoras, servidoras técnicas administrativas, trabalhadoras eventuais, trabalhadoras terceirizadas, estudantes, profissionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as pessoas que compõe a comunidade acadêmica.
Segundo o autor, a denúncia de violência deve ser formalizada somente pela parte ofendida junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão correlato que terão o prazo de 30 dias para análise do caso, mediante pedido à autoridade responsável pela sindicância ou processo administrativo.
Os membros da CCJ também aprovaram o Projeto de Lei 1.368/2023, de autoria da deputada Jane Panta, que institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento à violência institucional contra a mulher no âmbito da Paraíba.
De acordo com o projeto, configura violência institucional a violência praticada por agente público no desempenho de função pública de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à mulher, ofendam sua integridade, dignidade ou sua saúde física ou mental.
Outra proposta que beneficia as mulheres, aprovada pela CCJ, foi a 1.342/2023, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que dispõe sobre diretrizes para a criação de política pública para o desenvolvimento do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais da Paraíba.
Essa política pública poderá ter entre suas prioridades a elaboração e a manutenção de um portal eletrônico com cadastros que contenham informações sobre as mulheres técnicas, artistas e produtoras culturais e suas respectivas atividades, bem como sobre os serviços desempenhados por elas no setor cultural do Estado, ou que tenham empresas nele sediadas, a partir do qual poderão ser elaboradas estatísticas periódicas.
As matérias serão encaminhadas para votação em plenário nos próximos dias. Estavam presentes na reunião os deputados Taciano Diniz, João Gonçalves, Nilson Lacerda e o presidente da CCJ Wilson Filho.
Agência ALPB
