A Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, na noite desta terça-feira (21), regime de urgência de um projeto que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O mérito da proposta deve ser analisado agora nas próximas sessões do plenário, sem necessidade de passar antes por comissões.
O projeto legislativo cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. A regra foi dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro. A manutenção dela é liderada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Foram protocolados 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), por deputados de vários partidos, para derrubar a medida do governo Lula.
Autor da Proposta deputado Luiz Gastão
Em nota, a frente parlamentar comemorou a aprovação da urgência. “Continuaremos trabalhando não só para que o Ministério do Trabalho esclareça a nova portaria, editada sem diálogo ou consideração dos consequentes impactos regulatórios, como para regulamentar em lei a norma anterior referente ao trabalho aos domingos e feriados, que elimina a intermediação sindical sobre o tema”, diz a FPE.
O autor do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), disse na noite de terça, na Câmara, que a nova regra do governo Lula não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou no plenário.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse. Seu aliado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.
A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia por meio de convenção coletiva e aprovem uma legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano.
Por O Tempo – Com Estadão Conteúdo
