Câmara acelera projeto que iguala crime organizado ao terrorismo

A  Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1283/2025, que equipara o crime organizado ao terrorismo.

Com isso, a tramitação da proposta foi acelerada, devendo ser votada diretamente no Plenário da Casa Legislativa, sem passar por comissões. Pelo regimento interno, a matéria pode ser apreciada em até 45 dias, mas a expectativa dos parlamentares é que ela seja pautada ainda nesta semana.

“Vamos dar mais agilidade no combate às facções criminosas. O Brasil quer paz, e nós estamos fazendo acontecer” , afirmou o deputado Danilo Forte (União) autor do projeto e do requerimento de urgência aprovado na noite de segunda-feira (26).

O projeto foi protocolado pelo parlamentar em março deste ano e tramitava sob regime ordinário, com distribuição para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

A matéria chegou a ser recebida pela Comissão de Segurança Pública, onde o deputado delegado Alexandre Ramagem (PL), havia sido designado relator. O parlamentar, entretanto, é réu na Ação Penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sendo acusado, entre outros quatro crimes, de formação de organização criminosa armada.

Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto deixa de ser apreciado pelos colegiados e a relatoria do deputado Ramagem foi dispensada. Um novo relator de plenário será definido e este deverá proferir parecer oral durante a sessão em que a matéria for pautada, permitindo a votação imediata.

“Essa é uma resposta dura e necessária ao avanço do crime organizado no nosso país. Não dá mais para fingir que está tudo bem. O crime organizado está infiltrado na política, no comércio e no dia a dia da população. O povo está refém. A impunidade virou combustível da criminalidade. Precisamos de tolerância zero e vamos enfrentar esse problema com coragem e com a força da lei. O Brasil precisa reagir e o momento é agora” , declarou o deputado Danilo Forte.

A oposição comemorou o avanço do projeto na Câmara. Para o vice-líder da bancada, deputado Sanderson (PL), a aprovação do requerimento de urgência é uma resposta contundente  contra o crime organizado no país.

“Estamos dando um recado claro: o Brasil não será refém do crime organizado. Facções que aterrorizam a comunidades e afrontam o Estado agora serão tratadas como o que são: terroristas. As facções não controlam só o tráfico, controlam bairros, serviços e levam pânico à sociedade brasileira” , comentou.

O deputado Rodrigo Valadares (União) também destacou a importância do Legislativo agir para impedir o avanço das organizações criminosas no país.

“A urgência desse projeto é um clamor da população. O cidadão de bem está cansado de viver sob medo. Essa é uma resposta firme e necessária para proteger os brasileiros” , concluiu.

O que muda com o projeto

O PL 1283/2025 altera a Lei 13260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.

De acordo com a justificativa da proposta, as facções criminosas passaram a atuar de maneira mais estruturada e violenta, recorrendo a ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais como forma de controle social e demonstração de poder paralelo.

Um exemplo citado é o caso ocorrido no Ceará, em que uma facção criminosa exigia pagamento de provedores de internet e, diante da recusa, promoveu sabotagens que afetaram inclusive as operações do Porto do Pecém, comprometendo o comércio exterior.

Diante desse cenário, o projeto amplia o escopo da Lei Antiterrorismo ao incluir grupos criminosos organizados que utilizem a violência para impor domínio territorial, desafiar o Estado ou controlar comunidades. Também considera atos terroristas ataques a infraestruturas, como hospitais, rodovias, aeroportos e instalações militares.

“Facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o acesso da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país. Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são:  terrorismo ” , opinou Danilo Forte.

Atualmente, o crime de terrorismo é definido por lei como a prática de atos violentos — como explosões, sabotagens ou ataques cibernéticos — por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito, desde que com a intenção de causar terror social ou generalizado. Já as organizações criminosas são tratadas pela Lei 12.850/2013, que foca na estrutura do grupo, caracterizado por quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e prática de crimes visando lucro.

Com o novo projeto, a legislação antiterrorismo passa a abranger também grupos armados que, mesmo já enquadrados como organizações criminosas, pratiquem ações com finalidade de controle social, demonstração de poder ou intimidação da ação estatal em determinados territórios.

A proposta inclui ainda a possibilidade de aumento de pena para atos de sabotagem a serviços públicos ou infraestruturas críticas — como hospitais, estações de energia e sistemas de transporte — quando cometidos com uso de meios cibernéticos.

A medida, de acordo com o autor do texto, busca fortalecer a resposta estatal diante da escalada da violência promovida por facções criminosas no país.

“O projeto representa um marco fundamental na luta contra grupos criminosos organizados que recorrem a táticas de terror e fragilizam o Estado. A aprovação desta proposta legislativa é essencial para garantir a segurança da população, a estabilidade das instituições e a soberania do Estado” , argumentou Danilo Forte.

O projeto também permite responsabilizar tanto os executores quanto os líderes de facções por atos preparatórios, antecipando a tutela penal e ampliando a capacidade preventiva do Estado. A competência para investigar passaria à Polícia Federal, o que garantiria maior especialização nas apurações. A proposta ainda prevê o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, inclusive com cooperação internacional, como forma de enfraquecer o financiamento dessas redes criminosas.

O autor ainda ressaltou que a legislação preserva as garantias democráticas e os direitos à manifestação. Está mantido o dispositivo legal que impede a aplicação da lei a movimentos sociais, sindicais, religiosos ou políticos que atuem com propósitos reivindicatórios legítimos. Dessa forma, a proposta garante que o combate ao terrorismo não seja utilizado como ferramenta de repressão política ou de censura a protestos.

Estados Unidos

O projeto ganhou força após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classificasse as organizações criminosas como terroristas, a exemplo do que foi feito pela gestão de Donald Trump, que classificou os cartéis e o crime organizado como terrorismo.

A intenção do governo norte-americano era ampliar o uso de ferramentas legais contra esses grupos e facilitar a deportação de imigrantes ligados ao crime organizado — uma medida que gerou críticas de entidades de direitos humanos e da própria Organização das Nações Unidas ( ONU).

O Brasil, no entanto, respondeu que não poderia classificar organizações como o Comando Vermelho e o PCC como terroristas, pois a legislação brasileira especifica os tipos de crimes enquadrados como terrorismo e, nesse caso, as atividades dessas facções não envolvem crime de ódio ou religioso, mas sim a obtenção de lucro.

Com a mudança proposta pelo projeto em tramitação, esse enquadramento passa a ser possível. Apesar do posicionamento do Estado diante da cobrança dos EUA, o requerimento de urgência para acelerar a votação do texto na Câmara recebeu apoio de deputados governistas.

Por outro lado, os parlamentares apontam que ainda não há consenso em torno do mérito do projeto. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), reconheceu que o tema ainda será amplamente debatido. “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos” , disse.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), defendeu a proposta como parte de uma resposta à grave situação da segurança pública no país, prometendo diálogo com diferentes setores antes da votação final.

“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima” , garantiu.

A oposição, maior apoiadora do projeto, vê a proposta como uma oportunidade de ampliar o rigor do combate aos grupos criminosos. “Vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil” , afirmou o deputado Sanderson (PL), ao defender a votação do mérito da matéria.

IG