Câmara de Santa Rita aprova projeto de lei que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo
A Câmara Municipal de Santa Rita realizou duas sessões extraordinárias, nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), para debater em primeiro e segundo turno um importante projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. O projeto de lei autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro e ainda de uma categoria econômica para outra, desde que não ultrapasse 50% das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto de lei foi elaborado com base no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64 e segue as normas e regulamentações estabelecidas para garantir a eficiência na administração pública. Além disso, o projeto também respeita o limite já estabelecido na LOA/2023 e define um limite único para suplementação de dotação já autorizado na Lei Orçamentária e remanejamento e transposição de dotações orçamentárias de uma categoria econômica para outra.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cícero Medeiros, foi nomeado como relator do projeto pelo presidente da Casa, Jackson Alvino. Após análise e discussão, o parecer foi favorável ao projeto de lei, com o relator concluindo que o mesmo não fere nenhum dispositivo constitucional ou legal.
Com a aprovação do projeto de lei, a Prefeitura Municipal de Santa Rita terá a possibilidade de realocar recursos entre as diferentes áreas de investimento do município, de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pelo planejamento estratégico.
Por David Persing, enviado ao Paraíba Urgente
