André Coutinho sanciona Lei que prevê incentivo financeiro a profissionais da Atenção Primária à Saúde
O prefeito André Coutinho sancionou uma Lei que institui o Incentivo financeiro da qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) em Cabedelo.
A Lei 2.442/2025 autoriza o repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e outras categorias de servidores da saúde, fortalecendo políticas essenciais à atuação desses profissionais no município.
Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde serão distribuídos de forma individualizada, por meio de rateio entre os profissionais de saúde, e variam de 75% a 40%, de acordo com os níveis de qualidade regulamentados na Lei.
O incentivo será destinados aos integrantes das equipes de Atenção Primária (eAP), se houver, equipes de Saúde da Família (eSF), equipe de Saúde Bucal (eSB), equipes Multiprofissionais (eMult) e Equipe de Gestão da APS, proporcional à avaliação do desempenho e de maneira igualitária entre todos os membros de cada uma das equipes, cumprindo-se com o princípio constitucional da igualdade e isonomia.
Prefeito André Coutinho
