Senado autoriza governo a não cumprir o piso da saúde

O dispositivo estava inserido em um projeto de lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022.

A possibilidade de revogação do teto da saúde foi inserido pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados. A proposta não estava prevista na pauta desta quarta pelo Senado, mas foi aprovada como pauta extra.

Com a possibilidade de não se cumprir o piso da saúde, o texto retirou a obrigatoriedade de destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a saúde. Para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um destaque ao projeto — para votação posterior –, com objetivo de retirar o artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante a votação no plenário.

“A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.

Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se negaram a aprovar a proposta que prevê o descumprimento do teto. Outros seis parlamentares do PL foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT votaram para aprovar a proposta.

Na semana passada, o Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.

Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não valeria só a partir de 2024.

Também nesta quarta-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que é mais fácil para o governo aumentar a arrecadação por meio de novas medidas do que cortar gastos.

“É mais fácil até aumentar a arrecadação, como agora está sendo votado taxação de ‘offshores’, do que cortar gastos. Em um país tão pobre, não é uma decisão tão simples. É preciso ter coragem para fazer isso. Na pior das hipóteses, melhorar qualidade dos gastos. Tirar de quem não merece e dar para quem precisa. Se conseguirmos virar essa chave, teremos um novo Brasil”, declarou Tebet.