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O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta terça-feira (13) que o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) será automático, conforme previsto no projeto que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará ao Congresso Nacional. Se aprovada, a proposta prevê que a anistia entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
“É uma questão automática. É muito importante registrar, as pessoas não vão ter de ir a lugar nenhum, a guichê nenhum, não vão pedir nada”, afirmou Moretti. Segundo o ministro, o governo vai solicitar urgência na tramitação do projeto para que a medida possa valer a partir do início do próximo ano.
Além do perdão das dívidas, o governo pretende apoiar no Congresso uma proposta que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs de R$ 110 mil para R$ 140 mil. A medida também prevê a possibilidade de contratação de mais um funcionário por microempreendedor individual.
Entenda o projeto que prevê perdão de dívidas de MEIs
O programa Prospera MEI prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões, e depende de aprovação do Congresso Nacional.
Segundo o governo, a medida busca encerrar ações judiciais de cobrança e facilitar a regularização fiscal dos empreendedores, inclusive para a emissão de certidões negativas de débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera que uma parcela significativa desses valores é de difícil recuperação.
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