O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que os prefeitos paraibanos adequem a atuação das Guardas Municipais aos limites constitucionais e legais. Entre as medidas sugeridas, está a aquisição de câmeras corporais (bodycams) para uso durante a atividade-fim.
A recomendação, expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) no âmbito do Procedimento 001.2025.016077, foi assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves.
Segundo o Ministério Público, integrantes das Guardas Municipais que ultrapassarem suas atribuições poderão responder por usurpação de função pública. Atividades como polícia investigativa, realização isolada de blitz, abordagens sem justificativa e buscas veiculares sem respaldo legal são algumas das práticas vedadas.
A medida foi adotada após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) informar que algumas Guardas Municipais na Paraíba estariam extrapolando suas funções, exercendo atividades próprias das polícias investigativa e militar, incluindo o uso de viaturas descaracterizadas e a realização de blitz sem a presença da Polícia Civil ou Militar.
Limites constitucionais
Os promotores ressaltaram que a Constituição Federal e decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 608588) estabelecem que as Guardas Municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, mas não podem exercer funções de polícia judiciária.
Além disso, conforme o artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.675/2018, as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, sendo responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Outras recomendações
Os prefeitos têm um prazo de 30 dias para informar ao Ncap:
- Endereço da sede da Guarda Municipal;
- Quantidade de agentes em atividade;
- Tipo de armamento utilizado (permitido ou restrito);
- Se todos os guardas possuem porte de arma legalizado;
- Número de viaturas, caracterizadas ou não;
- Procedimentos operacionais e ações conjuntas com as Polícias Militar e Civil.
Também foi estabelecido um prazo de um ano para que as Guardas Municipais adquiram e utilizem câmeras corporais em suas operações.
Cópias da recomendação foram enviadas aos chefes das Guardas Municipais de todos os municípios da Paraíba, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário de Segurança e Defesa Social do Estado.
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