O deputado federal Luciano Cartaxo (PT) afirmou, nesta terça-feira (27), que durante a sua gestão à frente da Prefeitura Municipal de João Pessoa não foi emitido qualquer alvará irregular para construção de prédios, em desacordo com a lei, na orla da cidade.
“Se tem prédio acima do permitido pela lei, o que deve ser feito é a atual gestão fiscalizar a execução das obras. Não houve liberação de habite-se havendo algum grau de irregularidade”, disse durante discurso na Assembleia Legislativa.
A juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, na semana passada, que a Prefeitura da Capital expedisse o Habite-se, documento necessário para quem deseja morar num imóvel novo, para as unidades habitacionais construídas no empreendimento chamado Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla.
A Secretaria de Planejamento havia negado a emissão dos documentos sob a alegação que o edifício fere a Lei do Gabarito, legislação local que impõe a altura máxima permitida em prédios próximos à praia. A construtora, no entanto, argumentou que tinha recebido um alvará em 2019 autorizando a construção do empreendimento e a não emissão do Habite-se estava atingindo os moradores desde o final de 2023.
Agora, a gestão prepara um recurso. “Nós temos uma reunião com a Secretaria de Planejamento para gente preparar um recurso. Houve um equívoco por parte da gestão anterior, foi dado um alvará que ultrapassava o gabarito”, explicou o procurador Bruno Nóbrega à reportagem do Portal MaisPB.
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