CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 12 itens — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na manhã desta quarta-feira (14/10), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto seguirá agora para a análise do plenário.

O tema é uma das prioridades do governo federal, que quer concluir a votação antes do segundo turno das eleições — com o objetivo de criar o Ministério da Segurança Pública.

A proposta prevê mais recursos para a segurança pública, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas.

A matéria principal havia sido aprovada em setembro, mas a análise de três destaques ficou para depois. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas em razão da ausência dos respectivos autores. Com isso, a matéria segue para votação.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou do texto a previsão de destinar recursos das bets aos fundos de segurança pública. Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.

Combate a facções e “SUS” da Segurança

Um dos eixos centrais do texto é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC também prevê a integração das forças de segurança e amplia a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para isso, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O texto também permite que União, estados e Distrito Federal aprovem leis sobre o setor, incluindo a criação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

Principais pontos da PEC da Segurança

• inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícia.
• A PEC cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta lesividade (como crimes contra a dignidade sexual de mulheres e crianças).
• Todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem necessidade de passar pela Polícia Civil.
• Foco em interoperabilidade (sistemas que conversam entre si), compartilhamento de informações e atuação em forças-tarefa intergovernamentais.
• Atos praticados por integrantes de forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação.
• Suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória.
• Ampliação do direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais.
• A União e os estados passam a ter competência concorrente para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres das polícias e guardas municipais.

Ao defender a PEC, Lula tem repetido que, se aprovada, criaria o Ministério da Segurança Pública, em um desmembramento da alçada do Ministério da Justiça. O petista pretende iniciar o debate do Orçamento da nova pasta após a promulgação.

A Segurança Pública é um dos principais temas em debate nestas eleições. A campanha pela reeleição do presidente Lula tem vinculado operações realizadas durante o governo petista contra braços financeiros de facções, como a Operação Carbono Oculto, que miram o “andar de cima” das organizações.

Metrópoles