Câmara vai votar projeto que restringe poder das big techs

Lisboa — O XIV Fórum de Lisboa produziu um resultado importante no Congresso Nacional. Em meio às discussões sobre tecnologia e soberania, na Faculdade de Direito de Lisboa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a levar a votação ainda em junho, antes do início da campanha eleitoral oficial, o marco legal da inteligência artificial, o Projeto de Lei 2.338/2023.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia. “Estamos discutindo o marco legal para que a tecnologia revolucionária da inteligência artificial prospere no Brasil como ferramenta para o progresso geral e com respeito às liberdades de nossos cidadãos, em linha com os ensinamentos da recente encíclica Magnífica Humánitas, do Papa Leão XIV”, afirmou Hugo Motta. “Devemos votar este projeto de IA no plenário da Câmara dos Deputados no mês de junho”, garantiu Motta, ao participar da abertura do Fórum.

O texto, aprovado em votação simbólica no Senado, prevê que as grandes empresas de tecnologia deverão informar quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. Além disso, autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas. Também estabelece a criação de um órgão regulador da IA.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também está em Lisboa acompanhando o Fórum. Ele participou, ontem, do painel Soberania tecnológica e fomento à inovação: cadeia de valor da IA e poder global.

Hugo Motta havia anunciado em Brasília que o parecer do relator será apresentado em 9 de junho na comissão especial que trata do assunto. Agora, o presidente também se compromete a levar à votação no plenário ainda neste mês. Mas o relator deve propor alterações. Se forem aprovadas mudanças, o texto deverá retornar ao Senado.

Os dois parlamentares participam do evento que, neste ano, está focado no tema Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais.

Motta e Aguinaldo Ribeiro ouviram no auditório da reitoria da Faculdade de Lisboa os debates sobre big techs e a concentração de poder político, econômico e de influenciar as mentes dos usuários de redes sociais, muitas vezes, manipulados por interesses que nem sabem que existe.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou as grandes empresas de tecnologia como detentoras de um poder de informações, político e econômico nunca visto. Ele considerou as grandes plataformas digitais como dotadas “de capacidade de vigilância, manipulação e controle sem precedentes na história humana”.

O magistrado classificou os cidadãos manipulados pelos algoritmos como “servos digitais” e chamou as big techs de “senhores da terra” — que hoje pretendem subjugar e ver curvados diante delas os próprios Estados.

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, também sustentou a necessidade urgente de regulamentação das plataformas digitais e, no painel Democracia, populismo e polarização ideológica, defendeu a regulamentação internacional das big techs pelos países democráticos.

Em sua manifestação, Moraes ressaltou que as big techs não são neutras e fazem lavagem cerebral usando algoritmos e direcionamento contra determinadas pessoas. Essas empresas — ressaltou — têm acesso a todas as informações pessoais de quem as acessam.

Como em 1945, no pós-guerra, em que houve a necessidade de uma declaração de direitos pela ONU, o momento atual, segundo Moraes, exige uma resposta internacional.

Na avaliação do ministro, as redes sociais não são ruins, mas é preciso haver regras. “Nasce essa tecnologia em que se pretendia utopicamente a universalização da democracia”, afirmou. Mas o poderio desses grupos econômicos tornou o meio uma forma de manipulação de opiniões.

Moraes ressaltou que não se pode confundir defesa da liberdade de expressão com discurso de ódio, incitação ou induzimento ao suicídio, à violência e à democracia. “As big techs pegam dados sem autorização. Sabem o que todo mundo come, os remédios que tomam, os comentários que fazem, os livros que leem. É o Ifood, o Mercado Livre… O maior banco de dados da humanidade é das big techs”, frisou.

Manipulação de mentes

Citando a primeira encíclica do Papa Leão XIV, Moraes disse que não se pode mais permitir que as big techs manipulem a mente das pessoas. “A partir dos algoritmos se faz a manipulação de dados para se realizar uma verdadeira lavagem cerebral nas chamadas bolhas”, destacou. “Um poder como esse precisa ser controlado. Não há atividade econômica na história da humanidade com tanto impacto na sociedade que não tenha sido regulado.”

O magistrado também defendeu a identificação de usuários nas redes sociais. O anonimato não é aceito pela Constituição brasileira. Dessa forma, não há razão para que cidadãos possam se esconder no ambiente digital, atrás de perfis falsos ou anônimos. “Liberdade com responsabilidade existe na vida real e deve ocorrer na vida virtual”, defendeu.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o tom. “Vivemos um momento em que as fronteiras entre inovação tecnológica e estrutura institucional se tornam cada vez mais tênues. A inteligência artificial, as plataformas digitais e os fluxos globais de dados redesenham relações de poder, redefinem mercados e colocam à prova os pilares do Estado de Direito”, enfatizou Salomão.

Correio Braziliense