Projeto de lei que fortalece ações de proteção ao consumidor é aprovado pela Câmara de Santa Rita
A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, na sessão desta terça-feira (26), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente destinado a despesas do Programa de Convênios para aplicação de defesa do consumidor.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno pelos vereadores da Casa, após o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do projeto é destinar recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDDC) para a realização de ações de proteção e educação dos consumidores, como fiscalização, orientação, mediação e conciliação de conflitos, campanhas educativas e capacitação de servidores.
O projeto se baseia nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, que estabelecem as competências do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a defesa dos direitos e interesses da coletividade.
Por Paraíba Urgente
