Política
Senado aprova MP do Frete após paralisação dos caminhoneiros
Categoria iniciou paralisação nacional na segunda (13/7), com foco nos portos, para pressionar pela aprovação do texto antes de a medida caducar, na quinta (16)
Entidades que representam caminhoneiros orientaram pela paralisação desde as 0h desta segunda-feira (13/7), com foco nos portos – (crédito: Getty Images)
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14/7), de forma simbólica, a Medida Provisória (MP) do Frete. Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV), a matéria segue para sanção presidencial. Entre outras medidas, a proposta amplia mecanismos de proteção aos transportadores, fortalece a política do piso mínimo do frete e endurece a fiscalização sobre o setor.
Caminhoneiros pressionaram para que os senadores aprovassem a medida até esta quinta-feira (16), quando ela perde a validade. Na segunda-feira (13), a categoria iniciou, em alguns pontos do Brasil, paralisações para garantir a aprovação da matéria dentro desse prazo.
Diante desse cenário, membros do governo e da oposição se reuniram ao longo do dia para chegar a um acordo e destravar a votação do texto.
O entendimento firmado consistia em fazer alterações redacionais na medida, sem alterar o mérito, para garantir que ela não voltasse para análise da Câmara dos Deputados. Outros temas contam com o compromisso de veto presidencial.
Principais mudanças
O texto aprovado pelos senadores cria, mas não estipula um valor para o piso salarial nacional de motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuam em operações de longa distância.
O montante aprovado pela Câmara dos Deputados de R$ 5 mil mensais foi alvo de um requerimento de impugnação de matéria estranha por parte dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jorge Bagattoli (PL-RO).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deferiu o requerimento, retirando o valor do texto final, com base em fundações da Consultoria e da Secretaria-Geral da Mesa.
“A fixação de um valor específico de piso salarial ultrapassa os limites admitidos para o processo legislativo. Nessa hipótese, incide o entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) 5.127, segundo o qual não é admissível a inserção por emenda parlamentar de matéria incompatível com os limites constitucionais aplicáveis à conversão de medidas provisórias”, afirmou o presidente.
Com isso, o texto final define que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de carga, que atue em operação de longa distância, aquelas que o motorista permaneça fora por período superior a 24 horas.
Além disso, uma das mudanças veio na retirada de um valor mínimo da multa para aqueles que contratarem serviço de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete de forma incidente. Foi mantido apenas o limite de R$ 1 milhão para a multa. Alterações também deixaram mais enxuta a lista de pontos a serem considerados na metodologia do cálculo do piso.
Também foi substituído o termo “impedir” por “suspender” a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando houver desconformidade com o piso mínimo de frete ou na ausência das informações exigidas. Havia um receio de que o travamento da geração do Ciot fosse transformado em uma possibilidade, no entanto, a obrigação foi mantida.
Futuros vetos presidenciais
O texto final foi aprovado com o compromisso do governo de que iria vetar, futuramente, dispositivos da matéria. Um deles será aquele que anulava multas aos transportadores de cargas e motoristas penalizados pelas manifestações e bloqueios ocorridos no território nacional no ano de 2022.
Nos bastidores, também foi mencionada a possibilidade de veto ao trecho que menciona o uso do tacógrafo para aplicar multas, e o que trata do adiantamento de 70% do valor do frete no ato da contratação.
Acordo para votação
Segundo Alcolumbre, a matéria foi adicionada à pauta devido a um acordo de “todos os atores”. “A informação que tenho é que houve, por parte de todos os atores, o consenso em buscar uma solução legislativa para o texto que possa acomodar todos os interesses”, afirmou.
Alcolumbre também criticou a ampliação do escopo da medida na Comissão Mista, que demandou negociação no Senado Federal para possibilitar a aprovação do texto agradando todos os envolvidos. “O assunto originário do texto enviado pelo governo via MP foi absolutamente modificado na comissão. (…) Coube ao Senado passar por todo esse problema, identificando questões inconstitucionais claras no texto”, disse.
Correio Braziliense
