O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) deve criar na próxima semana a comissão especial que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Conforme apurou O Antagonista, Motta afirmou ao deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) nesta terça-feira (30/06), que autorizará, na segunda semana de julho, o envio dos nomes dos membros do colegiado pelos líderes partidários.
A instalação do colegiado, porém, deve ocorrer apenas depois do recesso parlamentar de meio de ano, visto que os líderes não são obrigados a indicar os membros imediatamente e o recesso começa em 18 de julho.
A PEC, de 2015, tramita em conjunto com outras duas, protocoladas em maio. São elas a da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) que também reduz a maioridade penal para 16 anos e cria hipótese de responsabilização de menores de 16; e uma do deputado Capitão Alden (PL-BA) que prevê a redução da maioridade somente em determinados casos, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
Os textos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último dia 10 de junho. Foram 44 votos a favor e 18 votos contrários ao parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a admissibilidade das PECs, retirando da mais antiga apenas a obrigatoriedade do voto a partir dos 16 anos e a redução das idades mínimas para que uma pessoa seja considerada elegível.
No caso de uma Proposta de Emenda à Constituição, a CCJ analisa apenas a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição.
O mérito é analisado por uma comissão especial, para onde a PEC segue se for aprovada pela CCJ. O texto só vai ao plenário se for aprovado pelos dois colegiados. No plenário, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
Assis vai encontrar Motta
Coronel Assis disse a O Antagonista, na terça, que vai se reunir com Motta na próxima semana para tratar da instalação da comissão especial da PEC da redução da maioridade penal “durante os períodos de esforço concentrado previstos entre os dias 10 e 14 de agosto e 31 de agosto a 3 de setembro”.
“Já coloquei meu nome à disposição para continuar contribuindo com essa matéria, seja como relator, presidente ou membro da Comissão Especial. O mais importante agora é garantir que a proposta avance e seja votada ainda este ano“, acrescentou.
O parlamentar ressalta que a aprovação da admissibilidade na CCJ foi apenas o primeiro passo.
“Agora precisamos manter o ritmo de trabalho para transformar esse anseio da população em realidade. As pesquisas de opinião, como o levantamento do Datafolha que aponta apoio de 79% da população à redução da maioridade penal, mostram que a ampla maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para crimes graves. O Congresso precisa ouvir essa voz das ruas”.
A pesquisa Datafolha citada pelo deputado foi divulgada na última quinta-feira, 25. De acordo com o instituto, apesar da aprovação, trata-se do menor percentual de adesão à proposta desde 2003, ano em que a pesquisa passou a ser realizada e apurou 84% de aprovação.
“Estou confiante de que a PEC tem grandes chances de ser aprovada ainda em 2026. Há um ambiente político favorável, apoio popular consolidado e uma compreensão cada vez maior de que o Brasil precisa responsabilizar, de forma mais rigorosa, adolescentes de 16 e 17 anos que pratiquem homicídios, latrocínios, estupros e outros crimes hediondos”, afirmou Assis à reportagem.
O parlamentar disse ainda que seguirá trabalhando na articulação com os líderes partidários e com os demais parlamentares para que a comissão especial seja instalada “o quanto antes” e para que possam entregar à sociedade “uma resposta concreta no enfrentamento da violência”. “O cidadão brasileiro espera ação, e é isso que vamos buscar no Congresso Nacional”.
Governistas são contra PEC
Durante as discussões do texto na CCJ da Câmara, a base governista criticou a proposta e acusou a oposição de apresentar uma solução simplista para um problema complexo. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que o Brasil prende muito e prende mal, defendeu investimentos em inteligência policial e alegou que a redução da maioridade penal não reduzirá a violência.
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