Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória 961/2020, que muda regras para licitação durante o período de calamidade pública em virtude da pandemia de coronavírus.

O prazo para o fim da crise sanitária no Brasil é 31 de dezembro de 2020.

O texto aumenta o número de casos de dispensa licitação, permitindo obras e serviços de engenharia com valor até R$ 100 mil ou outros serviços; compras ou alienações com valor até R$ 50 mil.

A MP também prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço.

Essa antecipação deve estar prevista no edital da contratação. Caso o bem não seja fornecido ou o serviço não seja executado, a administração deverá exigir a devolução integral do valor pago.

Além disso, há critérios para reduzir o risco de inadimplência, como a comprovação da realização da etapa inicial de uma obra, por exemplo, para a antecipação de um valor remanescente.

O texto veda o pagamento antecipado pela administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de vigilância ou de limpeza, destaca a Agência Brasil.

Renova Mídia 

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