Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado pela Presidência da República, o projeto traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

O texto ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que fará uma espécie de listagem de bons condutores.

O projeto também passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária.

O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração, destaca a Agência Brasil.

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