Foto: Secom/PB

O presidente Jair Bolsonaro anunciou durante uma live realizada na quinta-feira (18), que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas relacionadas a decretos de alguns governadores.

O procurador do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, comentou, durante entrevista à Correio FM, que esta é uma boa oportunidade para dissipar de uma vez comentários de algumas pessoas que há inconstitucionalidade na edição de decretos.

“Nada melhor do que o próprio Supremo Tribunal Federal se manifestar mais uma vez, porque já se manifestou em outras ocasiões, que é possível sim a edição de decretos com normas sanitárias nesse período excepcional da pandemia”, completou.

De acordo com ele, há um questionamento bastante específico do presidente da República, e de algumas outras pessoas, sobre a possibilidade de o Estado realizar essa edição, incluindo adicionar entre as medidas restritivas o toque de recolher, ou melhor dizendo, a restrição de circulação.

“É uma boa oportunidade para que o STF possa dizer se efetivamente essas medidas são possíveis, são legais e estão de acordo com a Constituição. Eu não tenho nenhuma dúvida que essa será a decisão do Supremo, porque em duas ocasiões, em julgamentos colegiados, o STF já antecipou que cabe à União, aos Estados e municípios, a edição de normas nesse período da pandemia”, enfatizou.

Por fim, o procurador comentou ainda sobre um outro tipo de decreto, o de estado de calamidade, que, segundo ele, deve ser prorrogado, tendo em vista que a pandemia, infelizmente, ainda está em vigência.

“Há um tempo atrás talvez nós não pensássemos que nesse momento ainda estaríamos vivendo essa dificuldade que estamos, mas realmente em função disso, todos os Estados e grande parte dos municípios certamente precisarão prorrogar os seus decretos de calamidade”, finalizou.

Paraíba Online 

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