Justiça condena Campina Grande a pagar R$ 15 mil por danos morais a vítima de desabamento de passarela — Foto: Ednaldo Araújo/TJPB

O município de Campina Grande deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem vítima de um desabamento de passarela, após a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manter a condenação em primeiro grau.

Em resposta ao G1, o procurador-geral de Campina Grande, José Mariz, declarou que é preciso “preservar o patrimônio público, porque o município, o Estado e a União não podem ser seguradores universais. Imagine se em todo acidente nas BRs a União fosse responsável? Imagine se todo assalto ou assassinato a família da vítima fosse culpar o Estado por ausência de segurança pública? Os entes federados se transformariam em seguradores universais, impondo que os seus agentes tivessem o dom divinal da onipresença”.

Conforme texto da decisão divulgada nesta terça-feira (20), o autor da ação relatou que “quando caminhava sobre uma passarela em direção à outra margem do canal, acabou por acidentar-se ao cair dentro do canal após parte da passarela desabar”. O acidente fez com que ele se mantivesse afastado das atividades habituais e de trabalho por um longo período.

O município recorreu alegando que as passarelas passam por constantes serviços de manutenção, e acrescentou que “não houve nenhuma conduta do município, seja comissiva, seja omissiva, que tenha, ao menos, contribuído para o evento alegado” e afirmou, ainda, que não houve erro de construção

Na decisão, o juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque explicou que a ação gira em torno configuração da responsabilidade do município no acidente. “O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado, sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, a qual independe de prova de culpa”.

Além disso, para justificar a decisão, o juiz usou trechos da sentença de primeiro grau. “Percebe-se claramente nos autos, que ocorreu omissão por parte da Administração Pública, no que se refere à conservação das vias públicas sob a sua responsabilidade […] Registre-se que é de responsabilidade da parte promovida prestar serviços eficientes de conservação das vias públicas, evitando colocar em risco a integridade física e a vida das pessoas”.

Ainda de acordo com o relatório do juiz Inácio Jário, o valor do dano moral e estético estabelecido em R$ 15 mil é suficiente e deve ser mantido. “Desprovejo o recurso apelatório, mantendo-se a sentença em todos os termos”, concluiu.

G1PB

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