Por votos 6 a 4, Tribunal de Julgamento aceita denúncia contra governador

A votação do Tribunal Especial de Julgamento que analisa o processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e da vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido) começou na sexta-feira (23). Os cinco deputados e cinco desembargadores integrantes do tribunal decidem se aceitam ou não a denúncia de impeachment contra os dois.

Havia seis votos favoráveis ao impeachment de Moisés e quatro contrários, até a 1h15 deste sábado (24). No caso e Daniela, são cinco votos favoráveis ao afastamento e cinco contrários.

Com o empate do voto de minerva cabe ao presidente do Tribunal Especial de Julgamento, o desembargador Ricardo Roesler, que é presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). À1h20, ele começou a justificar seu voto.

O relator do tribunal especial, o deputado Kennedy Nunes (PSD), foi o primeiro a votar pelo afastamento do governo, ainda no fim da manhã. À tarde, o deputado Maurício Eskudlark (PL) seguiu o relator no voto. Já os desembargadores Cláudia Lambert, Carlos Alberto Civinsk e Antônio Rizelo votaram contra a denúncia.

Durante a noite, os demais deputados e desembargadores também decidem se seguem o voto do relator, favorável ao prosseguimento do processo de impeachment. Caso o pedido seja aceito pelos integrantes do tribunal, Moisés e Reinehr serão afastados dos cargos por até 180 dias.

Plenário da Alesc na tarde desta sexta-feira (23) — Foto: Jean Raupp/NSC TV
Plenário da Alesc na tarde desta sexta-feira (23) — Foto: Jean Raupp/NSC 

A solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. (Leia sobre a denúncia ao final da reportagem) .

Governador Moisés e a vice, Daniela Reinehr, durante posse na Alesc: agora, ambos são alvo de processo de impeachment — Foto: Júlio Cavalheiro/Secom
Governador Moisés e a vice, Daniela Reinehr, durante posse na Alesc: agora, ambos são alvo de processo de impeachment — Foto: Júlio Cavalheiro/Secom

As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal (leia mais ao final da reportagem). Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o pagamento do aumento aos procuradores fosse interrompido.

Como os integrantes do tribunal estão votando?

Desembargador Luiz Felipe Schuch fala na Alesc em julgamento de impeachment de Moises e vice  — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Desembargador Luiz Felipe Schuch fala na Alesc em julgamento de impeachment de Moises e vice — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

Deputado Kennedy Nunes, relator 

O relator deputado Kennedy Nunes (PSD) começou a leitura do seu parecer às 10h10 e deu seu voto às 12h40.

“Nesse momento, no meu juízo não existe culpados e inocentes. Por isso, em fase do exposto a denúncia apresenta os requisitos formais exigidos pela legislação de vigência especialmente pela Constituição Federal como para o seu recebimento e o voto, senhor presidente, pela admissibilidade da denúncia com a consequente instauração do processo de impeachment em face da senhora vice governadora e do governador do estado diante das condutas omissivas e comissivas”, disse. Logo depois do seu voto, a sessão foi suspensa.

Desembargador Carlos Alberto Civinsk

A votação voltou às 14h com a fala do desembargador Carlos Alberto Civinsk no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em Florianópolis. Às 15h56, ele deu seu voto rejeitando a denúncia contra Moisés e a vice.

“Em todas essas circunstâncias analisadas, elemento subjetivo do tipo dolo omissivo ou comissivo, além de não vislumbrar em nenhum dos fatos narrados na representação gravidade e intensidade tamanhas para denotar um atentado acintoso contra a probidade na administração, e tampouco contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, contexto que afasta a justa causa necessária para amparar a denúncia e justificar a tramitação do presente procedimento. […] Concluo meu voto e digo que ante o exposto voto por rejeitar a denúncia aos ora apresentados governador Carlos Moisés e a vice-governadora, senhora Daniela Cristina Reinerhr. É como voto”, disse Civinsk.

Desembargador Antônio Rizelo

Após o voto do primeiro desembargador, o relator fez algumas colocações e na sequência, às 16h04, o desembargador Antônio Rizelo começou sua fala sobre o processo e deu seu voto às 17h27 contrário à denúncia.

“O pagamento da verba de equivalência foi regularmente processado e teve decisão motivada da Procuradoria-Geral do Estado, a quem competia manifestação de mérito sobre o tema”, disse Antônio.

Deputado Maurício Eskudlark

Na sequência, por volta de 17h30, o deputado Maurício Eskudlark (PL) começou a sua fala e às 18h06 ele votou a favor da denúncia.

“Não é a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, poder legislativo, mero coadjuvante na formação do Estado. A de se ter respeito aos poderes constituídos. Se quisesse dar aumento aos procuradores, que encaminhasse projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que tem a missão precípua de legislar e fiscalizar. A tentativa de atenuar as condutas praticadas pelos denunciados é no mínimo controversa”, disse o deputado.

Desembargadora Cláudia Lambert

Pouco depois, às 18h07, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria começou a sua fala e terminou às 20h16. Ela votou pela rejeição da denúncia contra Moisés e Reinehr.

“Na mínima falta de descrição do dever legal que imporia ao chefe do executivo a incumbência de obstaculizar a obediência à ordem judicial suspendendo o pagamento da verba é evidente que a acusação desponta absolutamente inepta no que toca também a imputação do delito, o que, consequentemente, leva a sua rejeição.[…] Não houve qualquer ato passível de crime de responsabilidade”, disse a juíza em um trecho da defesa de seu voto.

Deputado Sargento Lima

Após o voto da desembargadora, às 20h18, a sessão foi suspensa para intervalo e retomada às 21h20, com a fala do deputado Sargento Lima (PSL). Após falar por meia hora, o parlamentar votou a favor da denúncia contra Moisés e contrário ao afastamento de Daniela.

Sargento Lima (azul) durante sua fala e voto na Alesc — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Sargento Lima (azul) durante sua fala e voto na Alesc — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

“Não vou pela lei, vou pela justiça. Porque, para se fazer justiça, eu já disse, o governador foi sim fraco, foi omisso, foi displicente”, disse o deputado.

Desembargador Rubens Schulz

O desembargador Rubens Schulz foi o que teve a fala mais breve em plenário. Assim como os colegas, ele usou embasamento técnico para justificar seu voto, que foi confirmado às 22h14 contra o afastamento de Moisés e de Daniela.

Desembargador Rubens Schulz durante seu voto na Alesc — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Desembargador Rubens Schulz durante seu voto na Alesc — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

“Dizer que a vice-governadora cometeu crime de responsabilidade porque não se manifestou de pronto após uma entrevista em oposição àquilo que o governador falou, não merece nem consideração. Senhor presidente, com essas brevíssimas considerações estou deixando de receber a denúncia em relação aos dois denunciados”, disse Schulz.

Deputado Luiz Fernando Vampiro

O deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) falou por quase uma hora e votou favorável ao processo de impeachment de Moisés e de Daniela, às 22h57.

“A responsabilidade do governador, ele não pode autorizar, em despacho administrativo sigiloso, e não em lei complementar específica, aumento para procuradores em detrimento de outras carreiras, privilegiando…e aí falou-se muito em conluio. Conluio é isso, isso é conluio! Priorizou, atendeu, resolveu uma categoria, uma categoria! E o policial civil, delegado de Polícia Civil, onde é que está?”, defendeu Vampiro em seu voto.

Desembargador Luiz Felipe Schuch

Por volta das 23h, o desembargador Luiz Felipe Schuch começou a sua fala. Ele mencionou legislações e votou diferente dos demais colegas desembargadores, sendo favorável ao processo de impeachment de Moisés e de Daniela. Ele finalizou seu voto à 0h34.

“Uma decisão judicial transitada e julgada, em face de todo cenário antes apresentado, neste momento processual quer parecer insuficiente para sustentar uma absorção sumária em relação aos graves fatos noticiados. No ponto, pode-se tomar por empréstimo, que no âmbito criminal, se determina em relação aos processos da competência do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes contra o maior bem jurídico protegido pela Constituição e pelas leis, a vida. Ainda que, como já afirmamos, o processo de impeachment não tenha natureza penal, igualmente protege um bem jurídico constitucional vital para a sobrevivência da república do Estado: a probidade na administração”, justificou o desembargador.

Deputado Laércio Schuster (PSB)

Após o último desembargador, o deputado Laércio Schuster (PSB), último a votar no tribunal, começou a sua fala.

Carlos Alberto Civinski em leitura do voto na Alesc nesta sexta   — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Carlos Alberto Civinski em leitura do voto na Alesc nesta sexta — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

Como foi a manhã da sessão do Tribunal Especial de Julgamento

A sessão começou às 9h08 no plenário da Alesc e foi aberta pelo presidente do Tribunal Especial de Julgamento, o desembargador Ricardo Roesler, que também é presidente do TJSC.

A vice-governadora acompanha os trabalhos na sessão e Moisés cumpre agenda oficial no Sul e no Oeste do estado.

Vice-governadora Daniela Reinehr acompanha a sessão no plenário da Alesc — Foto: Renato Soder/ NSC TV
Vice-governadora Daniela Reinehr acompanha a sessão no plenário da Alesc — Foto: Renato Soder/ NSC TV

O deputado Kennedy Nunes (PSD), que foi sorteado para ser o relator do tribunal, solicitou a dispensa da leitura do relatório, o que foi aceito pelos julgadores.

Na segunda etapa, o advogado de acusação Péricles Prade, que representa o autor do pedido de impeachment, disse que o governador e a vice deveriam ter rejeitado a equiparação salarial dos procuradores do Estado.

Caso a denúncia não seja recebida pelo tribunal, o caso é encerrado e arquivado. Porém, se for aceita, será instaurado um julgamento contra os políticos, que deverá ser feito em até 180 dias pelo mesmo tribunal. Se for ultrapassado esse prazo, Moisés e Reinehr voltam aos cargos.

Existe a possibilidade de ser aceita a denúncia contra apenas um deles. Neste caso, somente um dos políticos é afastado.

Caso sejam afastados dos cargos, Moisés e Reinehr perdem um terço dos vencimentos, que serão devolvidos se eles forem absolvidos na etapa seguinte. Porém, se forem condenados no julgamento, os dois perdem os cargos de forma definitiva.

Se a denúncia for aceita contra o governador e a vice, quem assume o governo catarinense interinamente é o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD). O político foi denunciado duas vezes este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro na Operação Alcatraz. A denúncia é analisada pela Justiça Federal. Se ele não puder assumir, o interino seria o presidente do TJSC, Ricardo Roesler, que também preside o tribunal de julgamento.

O que dizem os denunciados

Nesta manhã, Moisés afirmou que espera o arquivamento do processo de impeachment e que acredita na Justiça. Em um vídeo divulgado pela assessoria, o governador afirmou que nem ele nem Daniela têm “participação efetiva” na equiparação salarial que motiva o processo, e enfatizou que a gestão liderada por ele tem “entregado o melhor” para os catarinenses.

Defesas

O advogado Marcos Probst, disse que Moisés não cometeu crime de responsabilidade e que não caberia ao governador rejeitar o pedido de equiparação salarial, aprovado na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A advogada Ana Blasi, que faz a defesa de Reinehr, disse que a folha de pagamento foi rodada depois que a vice devolveu o cargo a Moisés. Ela também afirmou que ela não poderia ter revogado o aumento dos procuradores.

Relator

Logo após um intervalo de 5 minutos, o relator começou a fazer a leitura do voto sobre a denúncia. O deputado começou falando sobre as origens do impeachment pelo mundo, analisou a legislação e a história do impeachment no Brasil. O relato de Nunes durou mais de duas horas e na conclusão, ele votou pela aprovação da admissibilidade

O que pode ocorrer nesta tarde de votação do Tribunal

Sessão de votação de impeachment  foi retomada às 14h na Alesc  — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Sessão de votação de impeachment foi retomada às 14h na Alesc — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

Com a retomada da sessão, os demais integrantes do tribunal discutem o assunto. Eles podem solicitar mais esclarecimentos, o que pode resultar em pedido de vistas com prazo de cinco dias. Se isso ocorrer, a votação do relatório vai ser adiada para outra sessão, e o presidente do tribunal vai marcar a nova data.

Depois da discussão, cada integrante do grupo declara seu voto. Para a denúncia ser aceita ou arquivada, é necessária uma maioria simples, de pelo menos seis votos. Caso haja empate, o presidente do tribunal dá o voto de minerva.

“O que esperamos no dia de hoje é o arquivamento desse processo de impeachment, acreditamos na Justiça, acreditamos que a Justiça será feita e que não há justa causa para retiramos um governador e uma vice-governadora por uma razão que, de fato, nenhum dos dois têm participação efetiva no ato”, afirmou Moisés.

Em nota, o advogado de Moisés, Marcos Probst, afirmou que “a defesa confia na decisão técnica por parte do colegiado do Tribunal Especial, à luz do que preconiza o Estado Democrático de Direito, com base na legislação vigente e nos fatos e provas constantes do processo, que, no entendimento da defesa, não autorizam o prosseguimento do processo de impeachment, tampouco o afastamento do Governador e da vice-Governadora do Estado, eleitos democraticamente pelos catarinenses e alvos de um processo que tem origem em questões político-partidárias”.

Já a vice-governadora esteve presente nesta manhã na Alesc, onde acompanhou a sessão. Ela falou com o jornalistas e voltou a dizer que não houve crime de responsabilidade:

Eu confio nos argumentos da defesa e não há nos autos absolutamente que justifique meu nome estar no processo e até pela minha formação como advogada, não tem como eu acreditar em algo diferente da justiça”, disse Daniela.

A advogada Ana Blasi, da defesa de Reinehr, disse ao G1 em nota que “embora o impeachment seja um processo político/jurídico, a defesa confia numa análise técnica que confirme a ausência de materialidade e atipicidade da conduta da vice-governadora, já que não praticou ato algum que revele gravidade política capaz de autorizar a medida drástica e traumática do afastamento do cargo para o qual foi eleita”.

Do que se trata este pedido de impeachment

O pedido contra o governador e a vice tem como justificativa uma suspeita de crime de responsabilidade cometido ao ser dado aumento salarial aos procuradores do estado, por meio de decisão administrativa, com o intuito de equiparar o salário deles aos dos procuradores da Alesc.

O reajuste ocorreu no ano passado. O autor do documento é o defensor público Ralf Zimmer Júnior. Segundo ele, o reajuste deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na assembleia.

Quem faz parte do tribunal de julgamento?

Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu em 23 de setembro cinco integrantes da comissão que vai analisar o processo de impeachment do governador e vice  — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu em 23 de setembro cinco integrantes da comissão que vai analisar o processo de impeachment do governador e vice — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

Os integrantes do tribunal de julgamento foram escolhidos em 23 de setembro. No Tribunal de Justiça catarinense, foi feito um sorteio para a seleção dos cinco desembargadores. Os nomes definidos foram os da desembargadora Cláudia Lambert, desembargador Rubens Schulz, desembargador Sérgio Rizelo, desembargador Carlos Alberto Civinski e desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch.

Já na Alesc, houve uma votação. Os deputados selecionados foram: Kennedy Nunes, Laércio Schuster (PSB), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Maurício Eskudlark (PL), e Sargento Lima (PSL).

O que acontece se a denúncia for aceita pelo tribunal de julgamento?

Caso a denúncia seja aceita pelo tribunal de julgamento, ocorre uma segunda etapa, a do julgamento. Nela, o denunciante ou advogado dele deve apresentar as testemunhas de acusação em um prazo de 48 horas. Depois, as defesas de Moisés e Reinehr terão o mesmo tempo para apresentarem o rol de contrariedades e as testemunhas de defesa.

Em seguida, o presidente do tribunal pode pedir que algum ponto seja melhor investigado e precisará marcar a data da sessão de julgamento, que deverá ocorrer no plenário da Alesc.

Se na votação de julgamento Moisés e Reinehr forem absolvidos, eles voltam aos cargos e recebem o um terço de salário que foi descontado. Contudo, se os integrantes do tribunal votarem pela condenação, os dois perdem os cargos e são inabilitados para o exercício da função pública. A condenação só pode ocorrer com um mínimo de sete votos.

Como a denúncia chegou até o tribunal de julgamento?

O pedido de impeachment foi aceito pela Alesc em 22 de julho. Oito dias depois, a assembleia abriu oficialmente o processo. Foi feita uma comissão especial dentro da Alesc para analisar a denúncia. O relator escolhido foi Luiz Fernando Vampiro.

Em 15 de setembro, a comissão votou por unanimidade por aprovar o relatório e seguir com a denúncia. O alvo, além de Moisés e da vice, também era o ex-secretário de Administração, Jorge Tasca, mas ele pediu exoneração e foi retirado do processo.

O passo seguinte foi a votação desse relatório em plenário na Alesc por todos os deputados, o que ocorreu em 17 de setembro. Foi feita, primeiramente, votação da denúncia contra a vice-governadora, depois em relação ao governador. Nos dois casos, os deputados escolheram dar prosseguimento ao processo de impeachment. Após esta etapa, foi formado o tribunal de julgamento e chegou-se à situação atual.

Outros pedidos de impeachment

Sessão extraordinária de votação sobre processo de impeachment contra governador de SC, Carlos Moisés, em 17 de setembro — Foto: Diorgenes Pandini/NSC
Sessão extraordinária de votação sobre processo de impeachment contra governador de SC, Carlos Moisés, em 17 de setembro — Foto: Diorgenes Pandini/NSC

O governador é alvo de um segundo pedido de impeachment, relacionado à compra de 200 respiradores pelo governo do estado por R$ 33 milhões com dispensa de licitação. Esse segundo processo foi aprovado pelo plenário da Alesc na terça (20) e agora terá a formação de outro tribunal de julgamento. A vice foi retirada da denúncia.

Um terceiro pedido de impeachment contra o governador foi entregue pela CPI dos Respiradores à Alesc em 8 de setembro. De acordo com a assembleia, esse documento seguia em análise até a publicação desta reportagem. Um quarto pedido, feito pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), também é analisado.

AgoraNotíciasBrasil

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