O juiz Antonio Sergio Lopes determinou nesta quarta-feira, 17, a anulação de sessão da Câmara de Pitimbu realizada no dia 10 de janeiro deste ano e que aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. O magistrado entendeu que a aprovação se deu numa sessão marcada pela falta de transparência e publicidade. A ação foi impetrada pelos vereadores que integram a base da prefeita de Pitimbu, que é minoria na Casa. Na Câmara, a oposição tem maioria.,
O bloco aliado da prefeita Adelma dos Passos cita que a LOA estava, desde 29 de dezembro de 2023 disponível para discussão ou votação na Câmara e, apesar de ter ocorrido sessão no dia 5 de janeiro, a matéria não foi posta em pauta e que ela foi encaminhada à sanção – sem qualquer discussão pública – no dia 10. Os vereadores de situação argumentam que há indícios de realização de “sessão secreta” para aprovação do Projeto de Lei e por isso recorreram à Justiça.
“Por uma análise superficial, observa-se que o Projeto de Lei trata de matéria orçamentária, a qual exige uma tramitação que oportunize amplo debate. E mais, em âmbito municipal há mesmo o Estatuto das Cidades que positivou o que é conhecido na doutrina e jurisprudência como “Orçamento Participativo”, o qual exige “a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.”, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº 10.257/2001, narra o juiz.
Ele determinou a anulação da sessão do dia 10 e previu que deve ser convocada e realizada uma sessão pública na Câmara de Pitimbu em 24h, em caráter de urgência, para discutir e votar os Projetos de Lei “supostamente apreciados na malfadada sessão secreta, sob pena de multa diária à Câmara Municipal de Pitimbu, no valor de R$ 10 mil, por eventual descumprimento da determinação de convocar. Por fim, a prefeita Adelma Cristovam dos Passos será notificada para que não sancione a LOA anterior.
O advogado Luis Fidelis, que representa os vereadores da base, disse que o Poder Legislativo tem que funcionar da forma mais pública e transparente possível e, infelizmente, não foi o que aconteceu. “No dia 10 de janeiro de 2024 a Câmara de Vereadores de Pitimbu se reuniu de forma secreta para aprovar inúmeros projetos de lei e entre eles a LOA, o que não pode acontecer”, afirmou.
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