O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) negou, por maioria, o recurso de reconsideração do ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. A decisão mantém a obrigação de ele ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 2.122.363,30, mais uma multa de R$ 12.771,25. Os valores foram impostos em uma Tomada de Contas Especial que analisou pagamentos feitos a um escritório de advocacia em 2018.
O caso específico envolveu a contratação direta, sem licitação, da sociedade S. Chaves – Advocacia e Consultoria. O TCE entendeu que os serviços advocatícios não atendiam aos critérios legais para esse tipo de contratação, pois parte das atividades foi executada por terceiros, o que descaracteriza a natureza personalíssima exigida pela lei.
Com a confirmação da pena, o ex-prefeito tem 60 dias para efetuar o pagamento voluntário. O tribunal também determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e ao GAECO para a apuração de possíveis responsabilidades civis e penais.
