Instituto Igarapé criticou trechos do texto, como o que permite que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército. Na imagem, uma pistola Wilson Combat Sig P320steve woods (via Unsplash)

O Instituto Igarapé declarou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar os recentes decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram a aquisição de armas no Brasil. A ONG (organização não-governamental) disse que irá ao Supremo junto a outras organizações.

Em nota (71 kb), o Igarapé declarou que a decisão de Bolsonaro “coloca a população em grave risco, podem favorecer criminosos, e ameaçar a democracia do Brasil”.

Bolsonaro alterou 4 decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e pelos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). As medidas foram publicadas em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na 6ª feira (12.fev).

Eis as íntegras dos decretos de números 10.627 (282 KB), 10.628 (98 KB), 10.629 (143 KB) e 10.630 (164 KB). Entram vigor em 60 dias.

O Instituto Igarapé criticou trechos do texto, como o que permite que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército. Antes, era necessário o crivo das Forças Armadas mesmo para quem não excedesse o limite estabelecido.

Também foi alvo de críticas a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), por um atestado de habitualidade.

“O Instituto Igarapé e organizações parceiras recorrerão das medidas trazidas nos decretos, assim como fizemos com os atos legais anteriores. Com esses decretos somam-se mais de 30 atos normativos publicados nos dois últimos anos. Isso só aumenta a urgência da apreciação das ações sobre a constitucionalidade das medidas do Executivo Federal pelo Supremo Tribunal Federal e da votação dos projetos de decreto legislativo que as suspendem no Congresso”, disse Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé.

ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO DE ARMAS

Em 14 de dezembro de 2020, o ministro do STF Edson Fachin acolheu um recurso do PSB e anulou outro decreto do presidente Jair Bolsonaro que tentava facilitar a compra de armas. Fachin suspendeu a medida do governo que zerou a alíquota para a importação de pistolas e revólveres.

Com a determinação, a alíquota  retornou ao patamar de 20% do valor do produto. A isenção passaria a valer, caso não fosse suspensa, a partir de janeiro deste ano.

A decisão de Fachin começou a ser analisada em plenário virtual em 5 de fevereiro. Mas foi suspensa depois de pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Roberto Barroso. Não há data para o julgamento ser retomado. A medida do governo, no entanto, segue suspensa até decisão final.

O Instituto Igarapé também participa da análise do processo como amicus curiae (amigo da Corte).

Poder360

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