Cezar Camilo/Poder360

O MPF (Ministério Público Federal) e a Copeduc (Comissão Permanente de Educação) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça enviaram as duas casa do Congresso uma nota pública contrária a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que busca extinguir destinação constitucional de recursos mínimos para a educação. O texto foi encaminhado nesta 4ª feira (24.fev.2021).

Artigo 198 da Constituição Federal já teve 4 EMC (Emendas Constitucionais)M ao longo dos anos: 2000, 2006, 2010 e 2015. A PEC 186/2019, que tem o senador Marcio Bittar (MDB – AC) como relator, tem medidas que buscam reequilibrar as contas públicas. Dessa forma, Bittar apresentou ao Senado um relatório que diz sobre as propostas da PEC são insuficientes, e que a determinação de investimento mínimo na Saúde e Educação apenas “enfraquece a nossa democracia“.

A 1CCR (Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) e a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), que também assinaram a nota, acreditam que se a PEC for aprovada comprometerá a EMC 108/2020 do novo Fundeb ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), apresentando grande risco ao desenvolvimento socioeconômico do país. “O impacto da Educação no pretendido desenvolvimento social e econômico do país é implacável!

A nota ainda pontua a importância do investimento na alimentação dos estudantes. “Um dos efeitos deletérios da atual pandemia é o aumento das desigualdades na educação, impedindo o acesso a esse serviço público essencial de mais de 600 mil brasileiros com idade de 15 a 17 anos, reduzindo-se drasticamente a nutrição de crianças e adolescentes“.

Além disso, ainda destaca que também é inaceitável a proposta de unificação dos investimentos da área da Saúde e Educação. “A saúde possui necessidades e demandas crescentes e emergenciais que, se colocadas em uma desnecessária disputa orçamentária com a educação, implicarão, inexoravelmente, prejuízos a esta“.

Confira na íntegra a nota enviada à Câmara dos Deputados

Confira na íntegra a nota enviada ao Senado

Confira na íntegra o Relatório e Substitutivo de Márcio Bittar

Esta reportagem foi escrita pela estagiária Yasmin Ibrahim sob supervisão do editor Samuel Nunes

Poder360

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui