Tribunal de Justiça da Paraíba acata ação que pede pagamento de pensões à viúvas de ex-governadores. — Foto: Ednaldo Araújo/TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu liminar impedindo que seja suspenso o pagamento de pensões a ex-governadores do estado, conforme decisão anterior do Supremo Tribunal Federal em março de 2019. A cautelar, assinada em 18 de setembro, é do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, em ação movida por quatro viúvas de ex-governadores da Paraíba.

Ao G1, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) informa que a decisão será cumprida, mas o órgão vai recorrer. A Secretaria de Estado da Administração disse que cumpre rigorosamente a determinação da Justiça e voltou a pagar no início de outubro.

Na liminar, o desembargador argumenta que o benefício estava embasado na Lei 4.650/1984, que manteve as pensões e ampliou para os demais dependentes de ex-governadores. Essa vantagem foi assegurada pela Constituição Estadual de 1989, no art. 281.

A ação pediu que a Secretaria de Estado de Administração se abstenha de excluir da folha de pagamento Marlene Muniz Terceiro Neto, Maria da Glória Rodrigues da Cunha Lima, Glauce Maria Navarro Burity e Mirtes de Almeida Bichara Sobreira, viúvas de ex-governadores da Paraíba.

Em março de 2019, o Supremo decidiu que não há justificativa para continuar o pagamento da pensão, declarando inconstitucional o §3º do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba, que permitia o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores e seus dependentes. O benefício foi aprovado em 2006 e, desde então, era pago a seis ex-governadores e ainda a oito viúvas de ex-governadores paraibanos.

Decisão liminar

Na decisão que pediu a manutenção do pagamento das pensões à viúvas, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho argumenta que o benefício era pago embasado em leis prévias à decisão do Supremo e que não foram analisadas pelo mesmo.

Segundo o desembargador, as pensões eram pagas com base na Lei 4.650/1984. A vantagem também foi assegurada pela Constituição Estadual de 1989, no art. 281. Já decisão de ilegalidade adotada pelo plenário do STF tem como objeto o art. 54, §3º, da Constituição Federal.

Por isso, para o desembargador, tal decisão do STF não abrange as pensões dessas viúvas de ex-governadores da Paraíba, já que o Supremo não chegou a analisar as leis que basearam os benefícios das autoras.

Além disso, conforme o desembargador, a ilegalidade das pensões não é aplicável neste caso, já que a decisão do Supremo fala somente casos dos ex-governadores vivos.

Inconstitucionalidade das pensões

A suspeita de inconstitucionalidade da lei da Assembleia Legislativa da Paraíba foi gerada a partir de um questionamento feito pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O benefício foi aprovado em 2006 e, desde então, era pago a seis ex-governadores e ainda a oito viúvas de ex-governadores paraibanos. Para a OAB, a Assembleia Legislativa concedeu a esse pagamento o título de “pensão especial” na tentativa de mascarar a patente inconstitucionalidade.

O acórdão publicado pelo ministro relator, Celso de Mello, cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”.

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