Justiça manda arquivar processo de Ricardo Coutinho por crítica de Gilvan Freire no WSCOM e ressalta ‘liberdade de opinião’

A juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, sentenciou nesta segunda-feira (21) pelo arquivamento de mais um processo do ex-governador Ricardo Coutinho contra o advogado e ex-deputado federal Gilvan Freire por análises críticas contra o socialista no Portal WSCOM.

A Magistrada entendeu que o exercício da liberdade de expressão comportava nos escritos do jurista.

“…não há como se reconhecer que tenha a matéria escrita pelo segundo demandado, publicada no site do primeiro demandado, violado a sua honra interna e externa, posto que esta deu-se única e exclusivamente no campo do jornalismo, de maneira que o escrito perpetrado foi apenas o prelúdio de fatos que iam estourar mais lá na frente, em que o segundo demandado como ex-político, e militante deste meio, já tinha conhecimento de fatos fazendo críticas a atuação do autor, de maneira que não se pode reconhecer esta como abusiva ou ilegal, muito menos que venha a violar os direitos da personalidade, a manchar o seu nome e boa fama, visto que sendo o autor figura pública, deve estar preparado para passar por críticas ácidas sobre sua atuação”, diz na fundamentação da sentença.

Ricardo Coutinho x Gilvan Da Silva Freire e WSCOM

O autor afirmava que Gilvan publicou no Portal WSCOM matéria com conteúdo calunioso e inverídico, aduzindo que teria sido ultrapassado o limite da liberdade de imprensa.

A sentença, em resumo julgou improcedente os pedidos de Ricardo Coutinho, extinguindo o processo com resolução de mérito, ainda condenando em honorários advocatícios.

Wscom 

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