O ex-presidente Lula durante evento em Brasília. Petista teve pedido de habeas corpus acolhido por Edson FachinSérgio Lima/Poder360 – 18.fev.2020

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Leia a íntegra (369 KB) da decisão.

Leia a íntegra (452 KB) da nota do gabinete de Fachin sobre a decisão.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O relator da Lava Jato no STF devolveu os direitos políticos de Lula, que fica liberado para concorrer à eleição presidencial em 2022.

A determinação de Fachin atende a pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do petista em 3 de novembro de 2020. O despacho tem 46 páginas. Aplica-se aos seguintes casos: triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

No despacho, Fachin ressalta que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios.”

A PGR (Procuradoria Geral da República) comunicou que vai recorrer da decisão de Fachin.

O QUE VEM POR AÍ

A determinação de Edson Fachin derruba, ao menos por ora, a necessidade de análise sobre a eventual suspeição do ex-juiz em relação às condenações do ex-presidente.

Ao Poder360, o advogado Thiago Sorrentino, que já atuou como instrutor interno do STF, afirmou que o caso de Lula deve voltar à estaca-zero. “Há uma chance de alguns atos específicos, relacionados à produção de provas, persistirem, mas sem garantias”.

“Um efeito interessante é que essa decisão deve fazer a discussão sobre a parcialidade de Sergio Moro perder seu objeto. Em termos políticos, Lula retoma as condições de elegibilidade e pode polarizar com Jair Bolsonaro no ano que vem”, destaca Sorrentino.

Sorrentino destaca, no entanto, que de um certo modo, a decisão poupa a Lava Jata e seus integrantes, por impedir a discussão sobre a respectiva parcialidade.

“Ao usar um argumento tipicamente jurídico, denso, de competência, a decisão ‘desarma’ o calor dos debates e das preleções que certamente seriam direcionados à Lava Jato e a seus membros”. 

MOURÃO COMENTOU HIPÓTESE

Na manhã desta 2ª feira (8.mar), o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, comentou sobre a possibilidade de o ex-presidente disputar o pleito em 2022. “Tem muita água até lá, e o ex-presidente Lula não pode ser candidato, né? Então, é assunto que é só especulação”, disse.

Mourão ainda disse: “Acho difícil anular as duas condenações que ele tem. Uma foi até a terceira instância, a outra até a segunda instância, acho complicado. Pode haver parte do processo talvez, um deles ser anulado e o outro não”. Horas depois da declaração do vice-presidente, Fachin tomou sua decisão.

NOTA DA DEFESA

Leia a íntegra da manifestação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

“Recebemos com serenidade a decisão proferida na data de hoje pelo Ministro Edson Fachin que acolheu o habeas corpus que impetramos em 03.11.2020 para reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para analisar as 4 denúncias que foram apresentadas pela extinta “força tarefa” contra o ex-presidente Lula (HC 193.726) — e, consequentemente, para anular os atos decisórios relativos aos processos que foram indevidamente instaurados a partir dessas denúncias.

A incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar as indevidas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula foi por nós sustentada desde a primeira manifestação escrita que apresentamos nos processos, ainda em 2016. Isso porque as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente pela “força tarefa” de Curitiba jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130.

Durante mais de 5 anos percorremos todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela “força tarefa” de Curitiba. Também levamos em 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a violação irreparável às garantias fundamentais do ex-presidente Lula, inclusive em virtude da inobservância do direito ao juiz natural — ou seja, o direito de todo cidadão de ser julgado por um juiz cuja competência seja definida previamente por lei e não pela escolha do próprio julgador.

Nessa longa trajetória, a despeito de todas as provas de inocência que apresentamos, o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados. Sempre provamos que todas essas condutas faziam parte de um conluio entre o então juiz Sergio Moro e dos membros da “força tarefa” de Curitiba, como foi reafirmado pelo material que tivemos acesso também com autorização do Supremo Tribunal Federal e que foi por nós levado aos autos da Reclamação nº 43.007/PR.

Por isso, a decisão que hoje afirma a incompetência da Justiça Federal de Curitiba é o reconhecimento de que sempre estivemos corretos nessa longa batalha jurídica, na qual nunca tivemos que mudar nossos fundamentos para demonstrar a nulidade dos processos e a inocência do ex-presidente Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele.

A decisão, portanto, está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos. Mas ela não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Cristiano Zanin Martins/Valeska Teixeira Zanin Martins”

Poder360

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