PARECER PGR BERG LIMA
Com informações exclusivas do Paraíba Urgente, A Procuradoria Geral da República, através da sub-Procuradora Geral da República, Mônica Nicida Garcia, emitiu parecer contrário no Habeas Corpus de número 675/2020 em que o Prefeito de Bayeux, Berg Lima, pede que seja concedida a ordem em caráter de liminar para que seja tornado nulo o vídeo do caso “Sal&Pedra” em que resultou a prisão do atual Prefeito e consequentemente que seja trancada a ação penal do atual gestor da cidade de Bayeux-PB.

A ação Penal de número 0001080-15.2017.8.15.0000, que tem como relator o Desembargador João Benedito já está no forno para Julgamento no pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o processo já está concluso para despacho, aguardando o relator pedir dia para julgamento.

De acordo com o parecer da Sub-Procuradora da PGR, Embora, portanto, o flagrante esperado seja compatível com a ação controlada, técnica especial de investigação, com esta não se confunde, uma vez que esta última obedece a requisitos típicos previstos na legislação especial, notadamente o retardamento da prisão em flagrante.

A descrição fática dos autos evidencia, enfim, que o nomem iuris “ação controlada” não foi utilizado de maneira técnica no acórdão, não havendo quaisquer indícios nos autos de que tenha sido adotado o método especial de investigação em questão.

Diante do exposto, verifica-se que houve, em verdade, flagrante esperado, e não ação controlada, e, ainda que não o fosse, constata-se que a atuação recaiu essencialmente sobre o exaurimento do crime, por ocasião da entrega do dinheiro exigido ilicitamente.

Nesse contexto, relevante destacar que não se admite a decretação de nulidade sem a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que não prospera a pretensão defensiva.

Assim, inexiste ilegalidade a ser reparada de ofício.

IV – CONCLUSÃO

4. Com estas considerações, manifesta-se o Ministério Público

Federal pelo conhecimento do habeas corpus, mas pela denegação da ordem.

Paraíba Urgente

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