O deputado estadual Cabo Gilberto entrou na Justiça contra o decreto do Governo da Paraíba que criou um toque de recolher nos municípios em bandeira laranja e vermelha no Estado da Paraíba entre os dias 24 de fevereiro e 10 de março. A ação popular encabeçada pelo parlamentar alega que a norma do Governo contraria o direito de ir e vir, além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A ação ainda cita que o governador teria instituído o toque de recolher “sem nenhuma nota/recomendação técnica e fundamentada, para aplicações das medidas de restrições”.

Segundo o deputado, caberia ao presidente da República solicitar e ao Congresso Nacional aprovar um decreto de estado de sítio e somente depois disso o governador poderia instituir um toque de recolher.

O pedido do parlamentar será julgado pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

ParlamentoPB

 

 

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