Durante reunião realizada nesta segunda-feira (31), os membros da Comissão ainda analisaram os pareceres de outras dez matérias

Os membros da Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovaram parecer favorável à Reforma da Previdência do Município, proposta encaminhada pelo Executivo. Durante reunião realizada nesta segunda-feira (31), o colegiado ainda analisou os pareceres favoráveis a outras dez matérias. Todos foram aprovados.

O parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2021, que altera normas que tratam do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de João Pessoa e dá outras providência, foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão, com voto contrário do vereador Junio Leandro (PDT).

“Nosso mandato não é contra uma reforma, a gente é contra esta reforma que foi imposta, proposta por uma mão só pelo Poder Executivo. Defendemos uma reforma justa, que traga a garantia da aposentadoria para os servidores, mas que não massacre aqueles que estão dedicando suas vidas em favor da população de João Pessoa”, justificou Junio Leandro.

O relator da matéria na Comissão, vereador Milanez Neto (PV), disse estar muito tranquilo para votar favorável à proposta. “Através desse projeto do Executivo, nós estaremos dando uma sobrevida ao Instituto de Previdência do Municipal (IPM) para que os servidores do Município possam ter o direito de se aposentar pelo Regime Próprio e, para aqueles que também contribuem com a previdência nacional, também pelo Regime Geral”, defendeu.

O vereador Marcílio do HBE (Patriota), presidente da CPP, destacou que o projeto foi debatido várias vezes na Casa, inclusive com a participação da superintendente do IPM, Caroline Agra, que “veio expor toda a proposta da reforma, para todos os vereadores”.

Outras matérias

Os membros da CPP ainda foram favoráveis a outras dez matérias: PL 2.120/2020, que proíbe o uso de elevadores públicos ou privados por criança ou pessoa com deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, desacompanhada de pessoa maior de 18 anos; PL 2/2021, que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa as bandas marciais e fanfarras; PL 39/2021, que cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude; PL 49/2021, que dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas em lei; PL 104/2021, que cria o Dia Municipal do Historiador; PL 109/2021, que dispõe sobre isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos organizados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de João Pessoa, para cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral e voluntários que efetivamente atuaram como mesário e/ou presidente de mesa nas eleições; PL 119/2021, que institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato; PL 144/2021, que institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19; PL 233/2021, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre a proibição de cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar pelas unidades de saúde privadas; e o PL 263/2021, que assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como “pessoa com necessidade especial ou pessoa idosa”, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino municipal de João Pessoa mais próxima de sua residência.

Rafaela Cristofoli

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