Nos termos do princípio da transparência pública, todos os entes federativos devem cumprir com a divulgação das informações inerentes às receitas e despesas públicas, especialmente aqueles repasses do Governo Federal.

A Prefeitura de Santa Rita, através do seu Portal de Transparência, vem cumprindo com todas as exigências legais, disponibilizando detalhadamente todas as informações relacionadas à gestão orçamentária e financeira municipal.

Sobre tais exigências, mais especificamente no que toca à atual situação da pandemia, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 42 alertas, já nos primeiros cinco dias deste mês, ao Governo do Estado e aos prefeitos de 39 municípios, recomendando a ampla divulgação de todas as ações e gastos públicos em contratações ou aquisições relacionadas à atual pandemia da Covid-19, estando o Município de Santa Rita/PB fora da lista.

Porém, mesmo atendendo as exigências legais por parte da Prefeitura, encontram-se nos veículos de comunicação, especialmente nas redes sociais, divulgações de dados falsos relacionados ao repasse federal de investimentos para o combate do COVID-19, sendo tal ato um mecanismo ilegal para a propagação de notícias falsas (Fakenews), principalmente quando se trata de um assunto tão sério, que é a saúde pública e o erário público.

Diante de tais publicações, o Controlador-Geral do Município de Santa Rita, Dr. Walter Dias Netto, repugnou todo e qualquer ato ilegal que tenha o intuito de desmerecer a boa prática da transparência pública, especialmente quando a gestão vem obedecendo todas as determinações legais e, sobretudo, ao princípio da publicidade previsto expressamente na Constituição Federal.

Segundo o Controlador, “todo ato de divulgação de informações falsas deve e vai ser apurado para as devidas providências, sendo crível que o Poder Judiciário e os demais órgãos competentes comecem a ficar atentos aos crimes contra a honra não só do gestor, mas de todos que primam por uma administração pública séria e responsável”.

Paraíba Urgente 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui