O presidente Jair Bolsonaro durante o Lançamento do lançamento do novo crédito habitacional para assentados, com o os ministros Braga Netto, Tereza Cristina e o menino Eduardo Souza Ramos, no Palácio do Planalto. Sérgio Lima/Poder360 30.09.2020

O presidente Jair Bolsonaro durante evento no Palácio do Planalto; ele sancionou a a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de EstuproSérgio Lima/Poder360 30.set.2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta 5ª feira (1º.set.2020), sem vetos, a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O texto (íntegra – 57 KB) foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (2.set.2020).

A medida foi aprovada em 9 de setembro pelo Senado Federal, oriunda do Projeto de Lei 5.013/2019 (70 KB), proposto pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Pela nova lei, o cadastro deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos 3 anos e as profissões exercidas nesse período.

Para implantar o cadastro, a lei estabelece que a União deverá celebrar com Estados, Distrito Federal e municípios 1 documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O crime de estupro é definido no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena é de reclusão de 6 a 10 anos.

No último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, atualizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou recorde da violência sexual. Foram 66.000 vítimas de estupro no Brasil em 2018, maior índice desde que o estudo começou a ser feito em 2007. A maioria das vítimas (53,8%) foram meninas de até 13 anos. Em média, ocorrem 180 estupros por dia no Brasil.

Com informações da Agência Brasil

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