Nova presidente da Câmara de Bayeux decreta calamidade administrativa interna e suspende concurso
A nova presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jayslane de Moura Nóbrega, mais conhecida como Jays de Nita (PSB) resolveu decretar calamidade administrativa interna. O ato da presidência datado de ontem afirma ter caráter excepcional, cautelar e temporário e também suspende a realização do concurso público que havia sido anunciado por Adriano Martins, presidente que morreu na madrugada de 24 de dezembro.
De acordo com o ato, ficam suspensas a execução e os pagamentos de todos os contratos administrativos vigentes, incluindo aditivos, reajustes e demais obrigações correlatas, até a conclusão de uma auditoria integral a ser realizada pelo Controle Interno da Câmara. A decisão visa, segundo o documento, conter riscos de pagamentos indevidos, evitar danos ao erário e corrigir possíveis inconsistências nos processos administrativos.
A presidência poderá autorizar, de forma pontual e fundamentada, a continuidade de serviços considerados essenciais ao funcionamento institucional, como fornecimento de energia, água, telecomunicações e segurança predial, desde que haja manifestação técnica prévia do Controle Interno.
O ato também determina a suspensão do cronograma e das inscrições do concurso público da Câmara Municipal de Bayeux. A medida é justificada para “reavaliar a necessidade administrativa, o impacto orçamentário e a regularidade formal do certame, a fim de evitar nulidades e despesas indevidas”.
Ainda conforme o documento, o Controle Interno deverá realizar auditoria completa de todos os contratos, conferindo execução, ordens de pagamento, conformidade legal, economicidade e compatibilidade com a finalidade pública, com posterior emissão de relatório conclusivo. Para auxiliar os trabalhos, será criada uma força-tarefa administrativa composta por servidores designados pela Presidência.
Na justificativa do ato, a presidente destaca a descontinuidade administrativa provocada pelo falecimento do então presidente da Câmara, Adriano Martins de Lima, ocorrido em dezembro de 2024, e ressalta a necessidade de reorganização interna para assegurar a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público.
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